Medicamentos anorexígenos são liberados no Brasil: deputados podem ter esse poder?

O presidente da República em exercício sancionou a lei que libera a prescrição, manipulação e venda de anfepramona, femproporex e mazindol, substâncias usadas para inibir o apetite.

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O presidente da República em exercício, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sancionou na sexta-feira (23) a lei que libera a prescrição, manipulação e venda de anfepramona, femproporex e mazindol, substâncias usadas para inibir o apetite. O uso desses remédios para emagrecer divide opiniões dos profissionais e de entidades do país.

Por um lado, a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) lamenta, em publicação no seu site oficial, a sanção da lei:

“Essa lei, além de inconstitucional, pode representar grave risco para a saúde da população. Legalmente, cabe à Agência a regulação sobre o registro sanitário dessas substâncias, após rigorosa análise técnica sobre sua qualidade, segurança e eficácia. Assim ocorre em países desenvolvidos e significa uma garantia à saúde da população. O Congresso não fez, até porque não é seu papel nem dispõe de capacidade para tal, nenhuma análise técnica sobre esses requisitos que universalmente são requeridos para autorizar a comercialização de um medicamento.”

Por outro, o Conselho Federal de Medicina (CFM), também em publicação, comemora:

“Um avanço importante no tratamento de doenças que dependem do uso de anorexígenos, como é o caso dos pacientes com obesidade. O resultado atende as expectativas da entidade médica, que há sete anos vem se manifestando contra decisão tomada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em 2011, suspendendo todos esses processos para essas drogas.”

O fato é que o dilema está longe de ter um consenso e quem decidiu o impasse foi a câmara dos deputados. Na consulta pública da Lei nº 13.454 de 23/06/2017, houve 276 votos a favor da liberação e zero votos contra.

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