As operadoras de planos de saúde estão obrigadas a financiar tratamentos que não estiverem na lista mantida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), conhecido também como rol taxativo.
A determinação está na nova Lei 14.454/2022, sancionada pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, no dia 21 de setembro, que altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que trata dos planos privados de assistência à saúde.
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O rol taxativo é uma lista de procedimentos em saúde, aprovada através de resolução da ANS e atualizada periodicamente, na qual são incluídos os exames e tratamentos com cobertura obrigatória pelos planos de saúde, conforme a segmentação assistencial do plano.
Como foram realizados os trâmites
O documento tinha sido aprovado no final de agosto pelo Senado Federal, por unanimidade, vindo da Câmara dos Deputados. O tema chegou ao Congresso Nacional após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em junho, que desobrigou os planos de saúde de arcar com tratamentos, exames e medicamentos não previstos pela ANS. Antes disso, os casos fora do rol costumavam ser resolvidos na Justiça.
Relator do projeto do rol taxativo no Senado e candidato à reeleição, o senador Romário (PL-RJ) comemorou a sanção. “É uma vitória em prol da vida”, afirmou o parlamentar carioca.
Segundo o Governo Federal, a sanção da lei, que agora entra em vigor, visa evitar a descontinuidade de tratamentos médicos, especialmente daqueles que sofrem de doenças raras.
“Essa lista serve como referência básica para a assistência prestada no âmbito da saúde suplementar acerca dos procedimentos e tratamentos que obrigatoriamente deveriam ser oferecidos, e que, até o momento, deixava a critério dos planos de saúde a concessão de exames e tratamentos não listados, que, em muitas situações, acabava sendo decidido pelo Poder Judiciário”, explicou a Secretaria Geral da Presidência, em nota para a imprensa.
Na prática, a nova lei obriga planos de saúde a cobrir tratamentos que estão fora do rol da ANS, voltando a considerar esse rol exemplificativo. As alterações preveem que em caso de tratamento ou procedimento prescrito por um médico que não esteja previsto no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS, a operadora de plano de saúde deve autorizar a cobertura observando, pelo menos, um dos seguintes critérios:
– Existência de comprovação da eficácia do tratamento ou procedimento baseada em evidências científicas e plano terapêutico;
– Recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) ou por, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovados também para seus nacionais.
Submissão ao Código de Defesa do Consumidor
Outra modificação realizada na lei determina que as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde também estarão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
De acordo com o Ministério da Saúde, como 50 milhões de pessoas contratam planos de saúde no Brasil, a sanção tem como objetivo garantir mais segurança a esses usuários.
A ANS ressaltou que o processo de revisão do rol não será alterado. A agência continuará recebendo e analisando propostas de inclusão de forma contínua, com as incorporações podendo acontecer a qualquer momento e com ampla participação social.
4 abr. 2024 
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