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Muito se vem discutindo sobre o uso medicinal da Cannabis spp. (a maconha) e das substâncias extraídas dessa planta, sobretudo os canabinoides. O tema, que antes era visto no Brasil como um grande tabu, vem ganhando cada vez mais relevância no meio médico. E vem sendo constantemente discutido por conselhos de classe, associações de especialidades, instituições de ensino e pesquisa, jornalistas, legisladores, juristas e entidades regulatórias, bem como por pacientes (em potencial ou que já se beneficiam do uso).
As mães (e pais) de pacientes também possuem um papel importante nesse debate. Atuam como ativistas legítimos, se organizam em associações e fomentam o diálogo batendo à porta dos legisladores e órgãos federais, clamando por mudanças na regulamentação. Outros que também se apresentam nesse contexto são os empreendedores interessados na indústria canábica. Esses players vislumbram oportunidades em atividades que incluem cultivo, extração, embalagem, produção de clones e sementes, distribuição e até testagens laboratoriais. Mas, afinal, como anda a discussão e o andamento sobre o processo regulatório que envolve o uso medicinal da cannabis?
Situação no Brasil
No Brasil, a importação de produtos à base de canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC) – os principais canabinoides presentes na planta da cannabis e que atualmente são frequentemente estudados em pesquisas de saúde – foi regulamentada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) por meio da RDC 17/2015 e está autorizada apenas para uso compassivo.
O processo prevê uma solicitação prévia à Anvisa, que inclui o preenchimento de formulário eletrônico com apresentação de prescrição médica, relatório médico detalhado e termo de consentimento assinado por médico e paciente. Após autorizado pela agência, o paciente realiza a compra diretamente com o fabricante e recebe o medicamento importado em sua residência.
Desde o ano da regulamentação, houve um crescimento de 700% no número de pacientes que já se beneficiaram de tratamentos à base de canabinoides e o número de médicos prescritores já chega à casa dos mil. Em 2018, foram 2.371 novos pedidos de licença para importação e 1.242 revalidações. Enquanto no primeiro trimestre de 2019, a agência permitiu que 885 brasileiros passassem a importar o canabidiol.
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Entretanto, a importação desses produtos muitas vezes possui custos elevados – um tratamento para ansiedade pode custar R$ 200 por mês e para epilepsia chega a custar mais de R$ 1.500 mensais. Além da aquisição de produtos específicos produzidos no exterior, algumas pessoas já adquiriram, na Justiça, o direito de plantar a cannabis e a extrair derivados para serem usados no tratamento próprio ou de familiares.
Há, inclusive, uma Organização Não-Governamental que conseguiu autorização na Justiça Federal para atuar no cultivo da maconha para uso medicinal – a Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança (Abrace). Sediada em João Pessoa (PB), atende centenas de pacientes e produz, legalmente, óleo, spray e supositório de cannabis há mais de dois anos.
Consultas Públicas da Anvisa
Duas consultas públicas foram publicadas em junho deste ano pela Anvisa:
- A Consulta Pública 654/2019 aborda os procedimentos para o registro e monitoramento de medicamentos produzidos à base de Cannabis spp., seus derivados e análogos sintéticos;
- A Consulta Pública 655/2019 trata dos requisitos técnicos e administrativos para o cultivo da planta por empresas farmacêuticas, única e exclusivamente para fins medicinais e científicos.
Ambas estão em aberto e podem receber contribuições pelo site da Anvisa até 19 de agosto. Com as consultas, a agência propõe um arcabouço regulatório com regras sobre os requisitos técnicos relacionados ao plantio controlado e monitorado de cannabis. Isso esquenta ainda mais a discussão no meio científico, além de sinalizar positivamente a um mercado que atrai grandes e pequenos atores.
As propostas elaboradas pela Anvisa não chegam ao ponto de permitir o uso recreativo como ocorre no Canadá, no Uruguai, em parte dos estados dos Estados Unidos e em alguns países da Europa. Mas permitem que pessoas jurídicas cultivem a planta e produzam fármacos que seriam usados no tratamento de convulsões, glaucoma, ansiedade, esquizofrenia, esclerose múltipla, dor e outros problemas.
A agência federal informa em seu site que “as duas propostas de consulta pública foram produzidas a partir de estudos e evidências científicas sobre o benefício terapêutico de medicamentos feitos à base da planta”. E que, com essa iniciativa, “quer favorecer a produção nacional de terapias feitas à base de cannabis com garantia de qualidade e segurança, além de permitir a ampliação do acesso da população a medicamentos”. O processo de autorização, que já foi feito em cinco a dez dias pela Anvisa, hoje pode levar mais de 50 dias, já que não houve alteração nos recursos disponíveis para atender à crescente demanda. Essa dificuldade acaba contribuindo para um aumento da busca pelos produtos no mercado negro, comprometendo a qualidade do produto adquirido e colocando os pacientes em risco.
Em 31/07/2019 a Anvisa realizou Audiência Pública sobre o assunto na sua sede em Brasília-DF, com o intuito de “ampliar o debate sobre as propostas de consultas públicas relacionadas ao tema”. Recentemente, o Congresso Nacional também organizou audiências públicas para debater o uso medicinal da cannabis.
Em paralelo, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa, desde 2015, se o porte de drogas para uso pessoal deve ou não ser tratado como crime – três dos 11 ministros já se manifestaram a favor da descriminalização e o julgamento deverá ser retomado no segundo semestre de 2019. Mais de trinta decisões judiciais já autorizaram cultivos individuais e coletivos de cannabis para fins terapêuticos e medicinais em todo o Brasil desde 2014.
Posição do Conselho Federal de Medicina (CFM)
Por sua vez, o Conselho Federal de Medicina (CFM) divulgou nota conjunta com a ABP (Associação Brasileira de Psiquiatria) com posicionamento contrário às propostas da Anvisa e pediu a sua revogação, embora relatório da Organização Mundial da Saúde (OMS) tenha destacado que o CBD tem um bom perfil de segurança. A nota pontua que “ao admitir a possibilidade de liberação de cultivo e de processamento dessa droga no País, a Anvisa assume postura equivocada, ignorando os riscos à saúde pública que decorrem dessa medida”.
Em Audiência Pública realizada na Câmara dos Deputados, o pediatra João Paulo Lotufo, do CFM, explicou que o órgão quer que a regulamentação use conceitos mais claros para que o uso medicinal não se confunda com a utilização recreativa da cannabis. “A gente não usa heroína no pronto-socorro. A gente usa morfina, que vem da mesma planta. Acho que a gente vai chegar a ter o canabidiol no Brasil, mas não podemos ter 20% da população jovem usando maconha sem conhecer o risco que ela traz”, argumentou.
Referências:
- https://www.who.int/medicines/access/controlled-substances/5.2_CBD.pdf
- http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2015/rdc0017_06_05_2015.pdf
- http://portal.anvisa.gov.br/consultas-publicas#/visualizar/398354
- http://portal.anvisa.gov.br/consultas-publicas#/visualizar/398355
- https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SAUDE/579818-PACIENTES-DEFENDEM-USO-MEDICINAL-DA-CANNABIS-CONSELHO-DE-MEDICINA-APONTA-RISCOS.html
- https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painelsa/2019/06/anvisa-da-primeiro-passo-para-regular-plantio-de-canabis-no-brasil.shtml
19 fev. 2024 
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